A Lei Provincial n.º 302, de 11 de março de 1844, concedeu à Vila de Paraty foros de Cidade, o que foi confirmado pelo Decreto Estadual de n.º 28, de 3 de janeiro de 1890. Os Decretos Estaduais n.ºs 1 e 1-A, dos dias 8 de maio e 3 de junho de 1892, respectivamente, referem-se à criação do distrito de Paraty.